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Declaração de existência/inexistência de débitos previdenciários

Sobre

A declaração de existência ou inexistência de débitos previdenciários junto ao RPPS é um documento oficial que atesta se o ente federativo está em dia com suas obrigações previdenciárias, como o repasse das contribuições patronais e dos servidores. 

Processo realizado por atuários com o objetivo de avaliar a saúde financeira e a sustentabilidade de planos de benefícios.

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