Legislação

Refere-se ao conjunto de leis, normas e regulamentos que governam a criação, gestão, e operação dos sistemas de previdência, tanto públicos quanto privados. A legislação é essencial para assegurar que os regimes de previdência social funcionem de forma adequada, justa e sustentável, e estabelece os direitos e deveres dos participantes, patrocinadores e gestores.