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É um ato administrativo emitido por uma autoridade competente, como um ministério, secretaria ou órgão responsável pela previdência, que estabelece normas, diretrizes ou regulamentações a serem seguidas no gerenciamento e na administração do RPPS.
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- Portaria nº 292-2019- Nomeação do Conselho Deliberativo
- Portaria nº 011-2022- Nomeação do Conselho Deliberativo (2022-2026)
- Portaria nº 025-2024 – Recomposição do Conselho Deliberativo
- Portaria nº 244-2025 – Recomposição do Conselho Deliberativo
- Portaria n° 389-2025 – Recomposição Conselho Deliberativo
- Portaria nº 293-2019 – Nomeação do Conselho Fiscal
- Portaria nº 012-2022 – Nomeação do Conselho Fiscal(2022-2026)
- Portaria nº 014-2024 – Recomposição do Conselho Fiscal
- Portaria nº 022-2024 – Reconstituição do Conselho Fiscal
- Portaria nº 251-2025 – Recomposição do Conselho